Dra Renata21 de jun. de 20182 minSTF afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial#penhorabilidade #impenhorabilidade #bemdefamilia #locação #fiador #locaçãocomercial #garantia #STF A 1ª turma do STF decidiu que não é...
Dra Renata13 de abr. de 20181 minSTF: inconstitucional a redução de áreas preservadas por Medida Provisória#STF #sustentabilidade #sustentability #Amazonia #preservaçao #direito #jurídico #drarenata O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)...